Data de entrada em vigor: 01.02.2000
Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma Mbanji. Ao criar uma conta ou utilizar funcionalidades da plataforma, o utilizador declara que leu e aceitou estes Termos e as políticas aplicáveis.
Validação jurídica necessária: confirmar a entidade operadora, denominação social, NIF, sede, contactos legais e âmbito exacto dos serviços abrangidos.
O utilizador deve fornecer informações correctas, proteger as suas credenciais e comunicar qualquer utilização não autorizada. Cada pessoa é responsável pela actividade realizada através da sua conta.
Validação jurídica necessária: confirmar requisitos de idade, capacidade legal, representação de empresas e regras aplicáveis a menores.
A Mbanji disponibiliza tecnologia para aproximar utilizadores e parceiros. Cada parceiro é responsável pelos serviços que apresenta e pela exactidão das informações do respectivo anúncio.
Validação jurídica necessária: definir a qualificação jurídica da intermediação, as responsabilidades da plataforma e as obrigações de cada categoria de parceiro.
Os parceiros devem manter anúncios, disponibilidade, preços, imagens, requisitos e regras actualizados; prestar o serviço confirmado; e cumprir as obrigações legais e profissionais aplicáveis à sua actividade.
Os detalhes, valores e condições aplicáveis são apresentados antes da confirmação. O utilizador deve rever essas informações antes de concluir o pedido.
Validação jurídica e financeira necessária: confirmar moedas aceites, prestadores de pagamento, momento da confirmação, comissões, impostos, facturação, retenções, repasses e tratamento de falhas de pagamento.
Aplicam-se as condições apresentadas no momento da reserva e as políticas específicas publicadas pela Mbanji. Nenhum prazo, penalização ou valor de reembolso deve ser presumido fora dessas condições.
Validação jurídica e operacional necessária: aprovar as regras, prazos, excepções, situações de não comparência e tratamento de taxas e impostos.
É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos; interferir no seu funcionamento; violar direitos de terceiros; ou contornar mecanismos de segurança e pagamento disponibilizados pela Mbanji.
O utilizador mantém a responsabilidade pelo conteúdo que publica e deve possuir os direitos necessários para o utilizar.
Validação jurídica necessária: definir a licença concedida à Mbanji, regras de remoção, marcas, direitos de autor e procedimento para reclamações.
A Mbanji pode restringir funcionalidades quando existam indícios de fraude, risco de segurança ou incumprimento.
Validação jurídica necessária: aprovar fundamentos, prazos de notificação, efeitos sobre reservas activas e mecanismo de contestação.
Cada parte responde pelos actos que lhe sejam legalmente imputáveis.
Validação jurídica necessária: redigir limites de responsabilidade, garantias, indemnizações e situações de força maior de acordo com a legislação aplicável, sem excluir direitos imperativos dos consumidores.
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade da Mbanji.
As actualizações relevantes devem ser comunicadas por meios adequados antes de produzirem efeitos quando legalmente exigido.
Validação jurídica necessária: confirmar antecedência, forma de notificação e efeitos sobre relações já existentes.
Validação jurídica necessária: confirmar legislação aplicável, mecanismos de reclamação, mediação, arbitragem ou tribunal competente.
Questões sobre estes Termos podem ser encaminhadas através da página Contactos.
